A lei maria penha como efetivo instrumento de relutância à violência doméstica: uma questão de apolitismo criminal no Brasil?

Abstract

O tema da repercussão da Lei no 11.340/06, conhecida por Lei Maria da Penha, enquanto efetivo instrumento de relutância à violência doméstica e familiar, compreende um problema de apolitismo criminal do Estado brasileiro, ou seja, de desinteresse do Estado pela implementação de políticas públicas consistentes e permanentes, voltadas para proteção da mulher. Primeiro porque são vastos os registros histórico-sociais que comprovam a perpetuação da superioridade masculina e a cultura de submissão feminina, que implica na mitigação dos direitos e na violação da dignidade das mulheres. Segundo porque a premissa da incidência dos aspectos jurídicos do débito conjugal e do estupro marital, acrescida das incriminações tardias da violência psicológica e do crime do stalking, bem como associada à influência do feminicídio, resulta no impedimento à implementação de políticas coletivas de proteção da mulher, diga-se, Delegacias da Mulher, Casa da Mulher Brasileira, Juizados Especiais de Combate à Violência Doméstica e Familiar, entre outras iniciativas e investimentos pertinentes aos valores e ao espírito do Estado Democrático de Direito.