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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/960
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Lopes, Ismael Alves | - |
dc.contributor.author | Freitas, Francisca Cleidiane Saraiva de | - |
dc.date.accessioned | 2022-02-18T16:42:09Z | - |
dc.date.available | 2022-02-18T16:42:09Z | - |
dc.date.issued | 2021-12-13 | - |
dc.identifier.citation | FREITAS, Francisca Cleidiane Saraiva de. A lei maria penha como efetivo instrumento de relutância à violência doméstica: uma questão de apolitismo criminal no Brasil? 2021. 22f. Artigo (Graduação em Direito) – Faculdade Unifametro Maracanaú, Maracanaú, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/960 | - |
dc.description.abstract | O tema da repercussão da Lei no 11.340/06, conhecida por Lei Maria da Penha, enquanto efetivo instrumento de relutância à violência doméstica e familiar, compreende um problema de apolitismo criminal do Estado brasileiro, ou seja, de desinteresse do Estado pela implementação de políticas públicas consistentes e permanentes, voltadas para proteção da mulher. Primeiro porque são vastos os registros histórico-sociais que comprovam a perpetuação da superioridade masculina e a cultura de submissão feminina, que implica na mitigação dos direitos e na violação da dignidade das mulheres. Segundo porque a premissa da incidência dos aspectos jurídicos do débito conjugal e do estupro marital, acrescida das incriminações tardias da violência psicológica e do crime do stalking, bem como associada à influência do feminicídio, resulta no impedimento à implementação de políticas coletivas de proteção da mulher, diga-se, Delegacias da Mulher, Casa da Mulher Brasileira, Juizados Especiais de Combate à Violência Doméstica e Familiar, entre outras iniciativas e investimentos pertinentes aos valores e ao espírito do Estado Democrático de Direito. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.subject | Violência doméstica | pt_BR |
dc.subject | Apolitismo criminal | pt_BR |
dc.title | A lei maria penha como efetivo instrumento de relutância à violência doméstica: uma questão de apolitismo criminal no Brasil? | pt_BR |
dc.type | Thesis | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito Maracanaú - Artigos |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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