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Data do documento	Título	Autor(es)
2021-12-15	A aplicabilidade do direito ao uso do nome social por refugiados no Brasil	Felizola, Milena Britto; Lisboa, Talitha Ângela Ramos
2021-12-13	A usucapião extrajudicial de imóveis como meio de desjudicialização	Brilhante Junior, Flavio Ribeiro; Francelino, Mario Jorge Feitosa
2021-12-15	O homeschooling como um direito constitucional: uma análise histórico-jurídica e a necessidade de sua regulamentação no brasil	Rayol, Rayane Araújo Castelo Branco; Araújo Filho, Francisco Wilson de
2022-11-29	A violação ao direito fundamental à moradia em áreas dominadas pelas facções criminosas no estado do ceará	Portela, Thiago Barreto; Arruda, Mário César de Freitas
2022-06-15	O constitucionalismo abusivo e o ativismo judicial: erosão democrática em terras brasilis e o novo constitucionalismo latino americano	Nobrega, Adriano Cesar Oliveira; Menezes, Rogério de
2023-06-05	O trabalho escravo contemporâneo: uma abordagem no âmbito doméstico brasileiro	Rayol, Rayane Araujo Castelo Branco; Ferreira, Maria Mariana Santos; Oliveira, Tiago Silva de
2021-06-16	Abuso sexual intrafamiliar sob a perspectiva da proteção integral da criança e do adolescente: quando quem tem o dever de cuidar não cuida	Felizola, Milena Britto; Falcão, Valdenivea Saraiva
2020-12-14	O direito à educação para crianças com transtorno do espectro autista (TEA) segundo os tribunais pátrios	Costa, Patricia Lacerda de Oliveira; Marques, Neila Hyvelise Gonçalves
2020-06-23	A influência das facções criminosas no sistema socioeducativo do Ceará: um estudo de caso no Centro Socioeducativo Cardeal Aloísio Lorscheider – CSCAL	Lavor, Isabelle Lucena; Silva, Ednaldo Pereira da

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