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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/957
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Rabelo, Janaina da Silva | - |
dc.contributor.author | Braga, Cleiciane Marques | - |
dc.date.accessioned | 2022-02-17T20:41:46Z | - |
dc.date.available | 2022-02-17T20:41:46Z | - |
dc.date.issued | 2021-12-14 | - |
dc.identifier.citation | BRAGA, Cleiciane Marques. O direito ao esquecimento como garantia do direito à privacidade e intimidade versus a liberdade de expressão e informação. 2021. 23f. Artigo (Graduação em Direito) – Faculdade Unifametro Maracanaú, Maracanaú, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/957 | - |
dc.description.abstract | É indispensável que se justifique um direito ao “esquecimento” no âmbito jurídico-constitucional brasileiro, na possibilidade de que haja uma compreensão sistemática, que possa definir os seus contornos e seu alcance, incluindo os seus limites, como também as suas consequências e as possibilidades de efetivação. Mas quando o direito ao “esquecimento”, embora implícito, é ancorado como direito imprescindível à dignidade do ser humano, como também o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, é possível compreender uma necessária relação entre o direito ao “esquecimento” e alguns dos direitos especiais da personalidade, entre eles o direito à privacidade, à honra, à imagem, entre outros. Diante do exposto esta pesquisa bibliográfica teve como objetivo geral analisar se o Direito ao Esquecimento é garantia do direito à privacidade e intimidade em relação à liberdade de expressão e informação. Como objetivos específicos, buscar-se-á: 1) Compreender o Direito ao Esquecimento a luz do ordenamento jurídico brasileiro; 2) Explanar o conceito do direito à intimidade na legislação nacional, incluindo o direito à privacidade, que em sede constitucional abrange o direito à intimidade; 3) Como os tribunais superiores trabalham sobre o Direito ao Esquecimento. Foi utilizado o método dedutivo para a realização de uma pesquisa bibliográfica, para a qual foram reunidas pesquisas de estudiosos nesta temática, além de uma pesquisa documental que foi baseada em jurisprudências das Cortes Superiores. Assim, evidenciou-se que a decisão mais recente do Superior Tribunal Federal foi em repercussão geral, ou seja, ela faz efeito erga omnes, que veio através da aprovação do acórdão que por maioria, trouxe a tese no sentido de o referido direito ao esquecimento ser incompatível com os termos da Constituição e, por conseguinte, inexistir essa categoria jurídica no direito pátrio. Assim sendo, a partir dessa decisão do STF os tribunais de justiça vão ter que adequar as próprias decisões. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Direito ao esquecimento | pt_BR |
dc.subject | Direito civil | pt_BR |
dc.subject | Liberdade de expressão | pt_BR |
dc.title | O direito ao esquecimento como garantia do direito à privacidade e intimidade versus a liberdade de expressão e informação | pt_BR |
dc.type | Thesis | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito Maracanaú - Artigos |
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