Usucapião extrajudicial: um processo de exclusão do hipossuficiente

Abstract

O novo Código de Processo Civil de 2015 trouxe a modalidade de usucapião extrajudicial. A possibilidade de se dar continuidade à demanda sem que fosse necessário judicializá-la, ou seja, a desjudicialização ocorre através de processo administrativo, solicitado pelo interessado e realizado pelo Cartório de Registro de Imóveis, que apresenta emolumentos relacionados aos serviços prestados para o reconhecimento da propriedade. O presente estudo tem, como objetivo geral, analisar a usucapião extrajudicial enquanto instrumento de acesso ao direito de propriedade do hipossuficiente. Como objetivos específicos, tem-se: identificar o contexto social e jurídico que acarretou no surgimento do instituto da usucapião; verificar os principais aspectos da usucapião judicial no que concerne à gratuidade da justiça; e, por fim, analisar o acesso do hipossuficiente à usucapião extrajudicial. No tocante ao caminho metodológico percorrido, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, de análise qualitativa e que teve, como instrumentos de pesquisa, levantamento de artigos científicos, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trabalhos de monografia disponibilizados em bibliotecas virtuais, assim como lei, jurisprudências e doutrinas. Foi possível concluir, destarte, que a usucapião extrajudicial se mostra um instituto ineficiente como instrumento de acesso ao direito de propriedade para aquele que se encontra na condição de hipossuficiência.