O direito à educação das crianças brasileiras e as políticas públicas de inclusão social

Abstract

O propósito desse trabalho é apresentar as leis, as políticas públicas de inclusão que foram desenvolvidas nos últimos anos, abrindo espaço para reflexão sobre a inserção da pessoa com deficiência nas redes de ensino e posteriormente no mercado de trabalho. Inicialmente demonstrar o amparo legal na Constituição, na Lei de diretrizes básicas de educação, em seguida nas legislações específicas tais como o Estatuto da pessoa com Deficiência e Lei Romeo Mion. Esse projeto de pesquisa buscou realizar uma análise acerca do direito à educação básica no Brasil, abordando, em específico, a promoção de políticas públicas inclusivas, as consequências estatais e sociais ocasionadas pela ausência de um ensino qualitativo para as crianças, sobretudo para as que são portadoras de necessidades especiais. Ao analisar o direito à educação inclusiva do Brasil, apontando os apontar os prejuízos sociais e estatais provocados por sua inefetividade, bem como, abordar o conceito de direito à educação e como essa prerrogativa é amparada pelo ordenamento jurídico; conceituar o termo “inclusão social” e demonstrar a sua incidência na educação do País; analisar decisões jurisprudenciais acerca do direito à educação inclusiva. Além de discutir a sobre a importância da educação inclusiva, os benefícios em longo prazo de práticas de integração no ambiente escolar, da importância de práticas de inclusão e técnicas de ensino, como também da capacitação para o mercado de trabalho. Quanto à metodologia tratou-se de uma pesquisa qualitativa, do tipo exploratória, na qual, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, na intencionalidade de problematizar o a educação o acesso à educação inclusiva e a efetividade das políticas públicas. Como resultado, conclui-se que, apesar das inúmeras legislações e políticas públicas no sentido de promover a inclusão escolar, ainda estamos longe da verdadeira efetivação do direito à educação para todos.