DISCUSSÕES CONCERNENTES A LEGISLAÇÃO APLICADA AOS ADOLESCENTES INFRATORES E SUA RELAÇÃO COM OS DIREITOS HUMANOS

Abstract

O Brasil é um país que ainda apresenta índices de violência elevados, se tratando de crianças e adolescentes, estes dados se traduzem nas ocorrências de atos infracionais que variam desde o grau de agressividade do ato até questões sociais como classe, raça e gênero dos infratores. Sendo assim, a presente pesquisa pretende abordar sobre a medida socioeducativa de internação a respeito da justiça juvenil, com a finalidade de compreender as possíveis motivações e perfis dos jovens que estão presentes nas estatísticas relacionadas à violência. Ou seja, o estudo busca refletir sobre a atuação pedagógica punitiva por parte do Estado e sua eficácia jurídica social. A partir de uma metodologia qualitativa de cunho bibliográfico, com uso de dados estatísticos e análise legislativa, serão observadas informações oficiais da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), além de leituras da doutrina jurídica para embasamento das afirmações. Entende-se como motivação substancial desta análise, a relevância da discussão de matérias propedêuticas nos assuntos que envolvem a prática do Direito, no sentido de buscar cumprimento dos Direitos Humanos e Fundamentais no ordenamento. Conclui-se que as medidas socioeducativas são reflexas da proteção integral ao adolescente, e fortifica as afirmações de que só é possível a discussão acerca dessa temática ser sinônimo de justiça, caso o Direito dos jovens infratores estejam próximos às perspectivas de educação. Sendo então, a centralização na efetividade de medidas judiciais desses sujeitos serem condizentes com as garantias fundamentais da Constituição Federal/88.