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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/853
Título: | Os impactos sobre a cobrança de imposto sobre serviços referente aos planos e convênios funerários, no município de Fortaleza |
Autor(es): | Lima, Luciene Santos Magalhaes, Lucas Castelo Rabelo, Mirella Marjorie Silva |
Palavras-chave: | Imposto Sobre Serviços – ISS Serviços funerários Planos funerários |
Data do documento: | 17-Out-2020 |
Citação: | MAGALHÃES, Lucas Castelo; RABELO, Mirella Márjorie Silva. Os impactos sobre a cobrança de imposto sobre serviços referente aos planos e convênios funerários, no município de Fortaleza. 2020. 19f. Artigo (Especialização em Planejamento e Legislação Tributária) – Centro Universitário Fametro, Fortaleza, 2020 |
Resumo: | Esse projeto de pesquisa visa analisar os impactos sobre a incidência de Imposto Sobre Serviços – ISS, nos serviços relativos aos planos ou convênios funerários no município de Fortaleza. Tais planos visam o atendimento em um futuro incerto dos serviços fúnebres de seus associados, todos devidamente relacionados em contrato. Previstos na lista anexa à Lei Complementar no. 116/03, à luz da Constituição e das normas gerais do Código Tributário Nacional, a cobrança desse imposto implica em duas interpretações, para alguns autores a cobrança do imposto é devida pela descrição da atividade na lista anexa a Lei Complementar n° 116/03, sendo cobrado no momento da arrecadação das mensalidades, e outros autores defendem a cobrança do imposto no momento da ocorrência do fato gerador. Foi realizado uma pesquisa bibliográfica e descritiva. Ao final conclui-se com um comparativo envolvendo as interpretações para a cobrança do imposto, onde aparentemente é mais benéfico ao Município a cobrança do ISS no momento da arrecadação. |
Descrição: | autores não autorizam a publicação |
URI: | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/853 |
Aparece nas coleções: | Planejamento e Legislação Tributária Centro - Artigos |
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