Os impactos sobre a cobrança de imposto sobre serviços referente aos planos e convênios funerários, no município de Fortaleza

Abstract

Esse projeto de pesquisa visa analisar os impactos sobre a incidência de Imposto Sobre Serviços – ISS, nos serviços relativos aos planos ou convênios funerários no município de Fortaleza. Tais planos visam o atendimento em um futuro incerto dos serviços fúnebres de seus associados, todos devidamente relacionados em contrato. Previstos na lista anexa à Lei Complementar no. 116/03, à luz da Constituição e das normas gerais do Código Tributário Nacional, a cobrança desse imposto implica em duas interpretações, para alguns autores a cobrança do imposto é devida pela descrição da atividade na lista anexa a Lei Complementar n° 116/03, sendo cobrado no momento da arrecadação das mensalidades, e outros autores defendem a cobrança do imposto no momento da ocorrência do fato gerador. Foi realizado uma pesquisa bibliográfica e descritiva. Ao final conclui-se com um comparativo envolvendo as interpretações para a cobrança do imposto, onde aparentemente é mais benéfico ao Município a cobrança do ISS no momento da arrecadação.