Critérios mínimos para a aplicação da atipicidade executiva

Abstract

O presente artigo discorre sobre as medidas executivas atípicas encontradas no sistema processual brasileiro, interpretando-as em consonância com os direitos fundamentais expressos no texto constitucional de 1988. Desse modo, examinou-se a aplicação dos meios executórios atípicos do Código de Processo Civil, bem como os critérios para sua efetividade no processo de execução. Para o alcance dos objetivos propostos, utilizou-se método dedutivo, partindo das leis e teorias para explicar o problema. Trata-se de pesquisa explicativa, na qual se realiza análise e reflexão a partir do objeto estudado. Como resultado, conclui-se que o magistrado pode utilizar-se de meios atípicos para o cumprimento das obrigações, sem, contudo, deixar de observar a proporcionalidade e razoabilidade, a eficiência das medidas executórias, além da excepcionalidade.