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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/76
Título: | A EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS DAS MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – LEI Nº 13.105/2015 |
Autor(es): | Silva, Denise Michele Furtado da |
Palavras-chave: | Código de Processo Civil 2015 Medidas Atípicas Tribunais Pátrios |
Data do documento: | 21-Jun-2019 |
Resumo: | O Caderno Processual Civil estabeleceu com precisão e amplitude a inovação estabelecida no artigo 139 IV, com enfoque nos poderes e deveres do juiz. Uma das novidades apresentadas no Código de Processo Civil/2015, que tem motivado uma ampla discussão na doutrina e ainda na jurisprudência, consiste na possibilidade do julgador fazer uso de medidas atípicas, não enumeradas em lei, para fins de persuadir o devedor a adimplir o seu débito, criando uma perspectiva em torno de soluções efetivas dos processos de execução. A matéria tem trazido respeitável atenção, pois já existem decisões em que os juízes fundamentam seus julgados aplicando o atual artigo bem como posicionamentos doutrinários no sentido que aplicação de tais medidas podem acarretar uma agressão ao princípio da dignidade da pessoa do devedor. Analisar a efetividade da aplicação pelos tribunais pátrios das medidas atípicas previstas pelo Código de Processo Civil em 2015 – Lei nº 13.105/2015. Para tanto, desponta-se como objetivos específicos a identificação das medidas que constavam no código de processo civil 1973 e as hoje existentes no CPC/15 e a verificação de como os tribunais pátrios vêm aplicando as medidas atípicas reguladas pelo art.139, IV do CPC/15. Metodologicamente, o estudo possui uma abordagem dedutiva, análise qualitativa dos dados, utilizando-se da pesquisa bibliográfica documental, baseada em leis, doutrinas, publicações jurídicas periódicas, artigos científicos, julgados e jurisprudência. |
URI: | http://repositorio.unifametro.edu.br/jspui/handle/123456789/76 |
Aparece nas coleções: | Artigos - Graduação de Direito |
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