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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/76
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Silva, Denise Michele Furtado da | - |
dc.date.accessioned | 2019-12-06T15:19:36Z | - |
dc.date.available | 2019-12-06T15:19:36Z | - |
dc.date.issued | 2019-06-21 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unifametro.edu.br/jspui/handle/123456789/76 | - |
dc.description.abstract | O Caderno Processual Civil estabeleceu com precisão e amplitude a inovação estabelecida no artigo 139 IV, com enfoque nos poderes e deveres do juiz. Uma das novidades apresentadas no Código de Processo Civil/2015, que tem motivado uma ampla discussão na doutrina e ainda na jurisprudência, consiste na possibilidade do julgador fazer uso de medidas atípicas, não enumeradas em lei, para fins de persuadir o devedor a adimplir o seu débito, criando uma perspectiva em torno de soluções efetivas dos processos de execução. A matéria tem trazido respeitável atenção, pois já existem decisões em que os juízes fundamentam seus julgados aplicando o atual artigo bem como posicionamentos doutrinários no sentido que aplicação de tais medidas podem acarretar uma agressão ao princípio da dignidade da pessoa do devedor. Analisar a efetividade da aplicação pelos tribunais pátrios das medidas atípicas previstas pelo Código de Processo Civil em 2015 – Lei nº 13.105/2015. Para tanto, desponta-se como objetivos específicos a identificação das medidas que constavam no código de processo civil 1973 e as hoje existentes no CPC/15 e a verificação de como os tribunais pátrios vêm aplicando as medidas atípicas reguladas pelo art.139, IV do CPC/15. Metodologicamente, o estudo possui uma abordagem dedutiva, análise qualitativa dos dados, utilizando-se da pesquisa bibliográfica documental, baseada em leis, doutrinas, publicações jurídicas periódicas, artigos científicos, julgados e jurisprudência. | pt_BR |
dc.subject | Código de Processo Civil 2015 | pt_BR |
dc.subject | Medidas Atípicas | pt_BR |
dc.subject | Tribunais Pátrios | pt_BR |
dc.title | A EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS DAS MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – LEI Nº 13.105/2015 | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Artigos - Graduação de Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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