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Title: Lei 13.719/2018 - LGPD: lei geral de proteção de dados e seus impactos na sociedade
Authors: Nogueira, Maria Neurilane Viana
Hissa Filho, Reginaldo Sales
Keywords: Proteção de dados pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Privacidade
Tratamento de dados
Issue Date: 16-Dec-2020
Citation: HISSA FILHO, Reginaldo Sales. Lei 13.719/2018 - LGPD: lei geral de proteção de dados e seus impactos na sociedade. 2020. 32f. Artigo (Graduação em Direito) – Centro Universitário Fametro, Fortaleza, 2020.
Abstract: O presente artigo discorre sobre o impacto da implementação da Lei 13.709/18, LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que entrou em vigor em setembro de 2020. O presente estudo perpassou por uma abordagem histórica dos processos de tratamento de dados pessoais, mostrando seus princípios norteadores e legislação comparada europeia que foi base para elaboração da LGPD. Também demonstrou os impactos da nova lei no cotidiano social, bem como, analisou-se o tratamento dos dados pessoais pelas empresas de todo porte, e suas consequências jurídicas pela adequação à nova norma. Após apresentado o contexto histórico, sua evolução legislativa, foi mostrado todos os impactos sofridos nas relações entre os dados pessoais e seus controladores, suas consequências e sanções por que não seguir a nova lei de proteção de dados. Por fim foi feita as considerações finais projetando um possível cenário para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Foi desenvolvido um estudo qualitativo, bibliográfico e documental na doutrina, legislação e jurisprudência existente sobre a tema.
URI: http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/577
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