Lei 13.719/2018 - LGPD: lei geral de proteção de dados e seus impactos na sociedade

Abstract

O presente artigo discorre sobre o impacto da implementação da Lei 13.709/18, LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que entrou em vigor em setembro de 2020. O presente estudo perpassou por uma abordagem histórica dos processos de tratamento de dados pessoais, mostrando seus princípios norteadores e legislação comparada europeia que foi base para elaboração da LGPD. Também demonstrou os impactos da nova lei no cotidiano social, bem como, analisou-se o tratamento dos dados pessoais pelas empresas de todo porte, e suas consequências jurídicas pela adequação à nova norma. Após apresentado o contexto histórico, sua evolução legislativa, foi mostrado todos os impactos sofridos nas relações entre os dados pessoais e seus controladores, suas consequências e sanções por que não seguir a nova lei de proteção de dados. Por fim foi feita as considerações finais projetando um possível cenário para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Foi desenvolvido um estudo qualitativo, bibliográfico e documental na doutrina, legislação e jurisprudência existente sobre a tema.