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Title: Aspectos jurídicos do contrato de gestão na gestão compartilhada entre o poder público e organizações sociais
Authors: Coutinho, Alisson Costa
Sousa, Mikaelle Azevedo de
Keywords: Organizações sociais
Contratos de gestão
Gestão compartilhada
Lei federal nº 9.637/98
Licitação
Issue Date: 17-Dec-2020
Citation: SOUSA, Mikaelle Azevedo de. Aspectos jurídicos do contrato de gestão na gestão compartilhada entre o poder público e organizações sociais. 2020. 27f. Artigo (Graduação em Direito) – Centro Universitário Fametro, Fortaleza, 2020.
Abstract: A reforma administrativa proporcionou aos entes públicos a adoção de um novo modelo de gestão a ser firmado com instituições privadas sem fins lucrativos, qualificadas como organizações sociais. Neste contexto, o presente trabalho realiza o estudo sobre os aspectos jurídicos do contrato de gestão, instrumento que formaliza o vínculo jurídico entre o ente público e as organizações sociais para o desenvolvimento de uma gestão compartilhada. Tem como objetivo geral investigar a eficiência deste instrumento, discorrendo sobre os posicionamentos e natureza jurídica das instituições de direito privado qualificadas como organizações sociais, analisando as divergências doutrinárias a respeito do contrato de gestão. Utilizou-se como percurso metodológico a pesquisa bibliográfica, fundamentando o estudo em doutrina jurídica, artigos científicos, na Lei Federal no 9.637/98, como também em leis municipais e estaduais, entre outros meios correlacionados ao tema. A pesquisa demonstrou a importância do procedimento licitatório na escolha da organização social, sob o intuito de promover um melhor oferecimento nos resultados e no cumprimento das metas estabelecidas no contrato de gestão. Além disso, foram identificadas as críticas e posicionamentos doutrinários divergentes acerca do contrato de gestão e da dispensa do procedimento licitatório. Demonstrou-se a relevância do estudo e de futuras pesquisas quanto a esse novo formato de gestão, por ser uma realidade vivenciada pelo Governo do Estado do Ceará e do município de Fortaleza.
URI: http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/572
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