Aspectos jurídicos do contrato de gestão na gestão compartilhada entre o poder público e organizações sociais

Abstract

A reforma administrativa proporcionou aos entes públicos a adoção de um novo modelo de gestão a ser firmado com instituições privadas sem fins lucrativos, qualificadas como organizações sociais. Neste contexto, o presente trabalho realiza o estudo sobre os aspectos jurídicos do contrato de gestão, instrumento que formaliza o vínculo jurídico entre o ente público e as organizações sociais para o desenvolvimento de uma gestão compartilhada. Tem como objetivo geral investigar a eficiência deste instrumento, discorrendo sobre os posicionamentos e natureza jurídica das instituições de direito privado qualificadas como organizações sociais, analisando as divergências doutrinárias a respeito do contrato de gestão. Utilizou-se como percurso metodológico a pesquisa bibliográfica, fundamentando o estudo em doutrina jurídica, artigos científicos, na Lei Federal no 9.637/98, como também em leis municipais e estaduais, entre outros meios correlacionados ao tema. A pesquisa demonstrou a importância do procedimento licitatório na escolha da organização social, sob o intuito de promover um melhor oferecimento nos resultados e no cumprimento das metas estabelecidas no contrato de gestão. Além disso, foram identificadas as críticas e posicionamentos doutrinários divergentes acerca do contrato de gestão e da dispensa do procedimento licitatório. Demonstrou-se a relevância do estudo e de futuras pesquisas quanto a esse novo formato de gestão, por ser uma realidade vivenciada pelo Governo do Estado do Ceará e do município de Fortaleza.