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Title: A responsabilidade civil do estado pela integridade física do detento segundo os tribunais pátrios
Authors: Nobrega, Adriano Cesar Oliveira
Rocha, Jose Alberto da Silva
Keywords: Dignidade humana
Detento
Responsabilidade civil do estado
Saúde do encarcerado
Segurança do encarcerado
Tribunais pátrios
Issue Date: 11-Dec-2020
Citation: ROCHA, José Alberto da Silva. A responsabilidade civil do estado pela integridade física do detento segundo os tribunais pátrios. 2020. 28f. Artigo (Graduação em Direito) – Centro Universitário Fametro, Fortaleza, 2020.
Abstract: O comprometimento da integridade física do encarcerado provoca a Responsabilidade Civil do Estado, tendo em vista os direitos sociais previstos na Constituição Federal Brasileira, tais como a saúde e segurança, e por direitos específicos assegurados pela Lei de Execuções Penais. Contudo, esta matéria continua controversa, ainda que sua aplicação como forma de reparação aos detentos seja aplicada de forma recorrente. A partir disto, o presente artigo busca como objetivo geral analisar a Responsabilidade Civil do Estado pela integridade física do detento em referência ao posicionamento dos tribunais pátrios. Os objetivos específicos se ramificam em: I. Compreender a evolução histórica da responsabilização civil do Estado, II. Identificar a responsabilização do Estado pela integridade física do detento no ordenamento jurídico brasileiro, III. Analisar o enfrentamento dessa questão a partir das decisões judiciais dos tribunais pátrios. Em referência ao percurso metodológico traçado, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, aplicando-se análise qualitativa de dados levantados a partir de instrumentos de pesquisa como artigos científicos, trabalhos de monografia disponibilizados em bibliotecas virtuais, lei, jurisprudência e doutrina. Conclui-se, desta forma, que a aplicabilidade do instituto da Responsabilidade Civil do Estado em relação a integridade física do detento possui efetividade dentre os tribunais pátrios, de forma que se identifica reparação ao dano causado e o restabelecimento da isonomia entre o Estado e a população no tocante a responsabilidade civil.
URI: http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/565
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