Extensão do adicional de 25% da grande invalidez aos demais benefícios previdenciários do RGPS

Abstract

Este artigo tem por objetivo analisar a possibilidade da extensão do adicional de 25% da grande invalidez aos demais benefícios previdenciários do RGPS, quando esses se encontram em situação em que há a necessidade de auxílio permanente de terceiros, devidamente comprovada. Para tanto, foram identificados os princípios constitucionais que orientam a seguridade social e o direito à aposentadoria, bem como o embasamento legal que assegura a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e os casos em que é assegurada a extensão de 25%. Como método utilizou-se a pesquisa bibliográfica para fundamentação do tema, através de artigos científicos e livros de autores renomados, também fez-se uso da pesquisa documental, por meio de notícias, julgamentos, decisões de tribunais e o ordenamento jurídico. Desta forma, discutiu-se acerca da extensão do benefício para os demais aposentados do RGPS, tendo como base para discussão as decisões proferidas através de casos julgados pela Turma Nacional de Uniformização e pelo Superior Tribunal de Justiça que entendeu a possibilidade da extensão do benefício, tendo como base os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e dos direitos sociais. A pesquisa também discorreu sobre a decisão do Superior Tribunal Federal de suspender ações judiciais acerca do tema em todo o Brasil, que argumentou o impacto bilionário aos cofres públicos e a má aplicação dos princípios mencionados. Sendo assim, entendeu-se que a extensão do benefício é direito dos demais beneficiários, no entanto, é necessário atentar-se para todos os impactos causados que irão decorrer dessa decisão.