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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/554
Título: | Aborto: o direito de escolha da mulher |
Autor(es): | Nogueira, Maria Neurilane Viana Rocha, Beatriz Bruna da |
Palavras-chave: | Direito da mulher Legalização do aborto Saúde Crime |
Data do documento: | 16-Dez-2020 |
Citação: | ROCHA, Beatriz Bruna da. Aborto: o direito de escolha da mulher. 2020. 30f. Artigo (Graduação em Direito) – Centro Universitário Fametro, Fortaleza, 2020. |
Resumo: | O presente artigo tem como objeto mostrar como a descriminalização do aborto é mais benéfica para nosso país, mostrando que a norma em vigor não se condiz com o tempo em que vivemos, com a modernização da nossa sociedade, e o direito de escolha da mulher, analisando as algumas importantes decisões tomadas a respeito do tema em diversos países. Entre o histórico de leis relacionadas ao aborto no Brasil, tanto no Código Penal do Império, como no Código Penal Brasileiro vigente hoje. Analise das formas permissivas da lei. Como o Poder Legislativo está tomando decisões em direção a legalização de forma extremante lenta, mais tentando acompanhar a sociedade moderna. Uma vez que a legalização nos mostra ser mais benéfica trazendo a diminuição nos procedimentos. Por fim, notamos que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo ainda relutam bastante tratando o tema apenas quando se veem obrigados a enfrentar a situação, deixando as mulheres que não tem voz a mercê, vindo a caminhar para uma possível alteração na lei visto as últimas decisões. |
URI: | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/554 |
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