A execução da prisão em segunda instância: um debate atual sobre a sua (in)constitucionalidade no direito brasileiro

Abstract

A presunção de inocência tem sido excessivamente discutida como princípio garantidor da liberdade do indivíduo, podendo o Estado-Juiz executar a pena ainda que já definida nas instâncias ordinárias tão somente após o trânsito em julgado. Observa-se, contudo, que a atual situação do sistema jurídico brasileiro assume uma enorme demanda de processos à espera de julgamento pelas instâncias superiores, sob as alegações de descumprimento de legislação vigente ou até mesmo da própria Constituição. Com isso, modificou-se o entendimento do princípio da presunção de inocência, elencado no art. 5° da Constituição, passando a autorizar o início de cumprimento de sentença confirmada em segundo grau, tendo em vista se tratar da última instância passível de analisar fatos e provas, ou seja, de se discutir o mérito. Assim, teve uma repercussão geral a respeito de tal posicionamento confirmado em diversos julgados a partir de 2016, mais especificamente no Habeas Corpus no 126.292, por meio do qual deu início de fato a aplicabilidade de tal entendimento do Supremo Tribunal, o que até hoje vem suscitando divergências no mundo jurídico.