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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/552
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Fernandes, Joao Marcelo Negreiros | - |
dc.contributor.author | Silva, Ana Raquel Pereira da | - |
dc.date.accessioned | 2021-04-12T20:26:43Z | - |
dc.date.available | 2021-04-12T20:26:43Z | - |
dc.date.issued | 2019-06-19 | - |
dc.identifier.citation | SILVA, Ana Raquel Pereira da. A execução da prisão em segunda instância: um debate atual sobre a sua (in)constitucionalidade no direito brasileiro. 2019. 37f. Artigo (Graduação em Direito) – Centro Universitário Fametro, Fortaleza, 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/552 | - |
dc.description.abstract | A presunção de inocência tem sido excessivamente discutida como princípio garantidor da liberdade do indivíduo, podendo o Estado-Juiz executar a pena ainda que já definida nas instâncias ordinárias tão somente após o trânsito em julgado. Observa-se, contudo, que a atual situação do sistema jurídico brasileiro assume uma enorme demanda de processos à espera de julgamento pelas instâncias superiores, sob as alegações de descumprimento de legislação vigente ou até mesmo da própria Constituição. Com isso, modificou-se o entendimento do princípio da presunção de inocência, elencado no art. 5° da Constituição, passando a autorizar o início de cumprimento de sentença confirmada em segundo grau, tendo em vista se tratar da última instância passível de analisar fatos e provas, ou seja, de se discutir o mérito. Assim, teve uma repercussão geral a respeito de tal posicionamento confirmado em diversos julgados a partir de 2016, mais especificamente no Habeas Corpus no 126.292, por meio do qual deu início de fato a aplicabilidade de tal entendimento do Supremo Tribunal, o que até hoje vem suscitando divergências no mundo jurídico. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Presunção de inocência | pt_BR |
dc.subject | Princípios constitucionais | pt_BR |
dc.subject | Mutação constitucional | pt_BR |
dc.subject | Garantias fundamentais | pt_BR |
dc.title | A execução da prisão em segunda instância: um debate atual sobre a sua (in)constitucionalidade no direito brasileiro | pt_BR |
dc.type | Thesis | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito Centro - Artigos |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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