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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/33
Título: | A (IM)PRESCINDIBILIDADE DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DA PETIÇÃO INICIAL, À LUZ DA LEI FEDERAL Nº. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015, E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA |
Autor(es): | Pinheiro, José Augusto de Oliveira |
Palavras-chave: | Petição inicial Requisitos obrigatórios (Im)prescindibilidade Direito constitucional fundamental Lei federal nº. 13.105 |
Data do documento: | 8-Dez-2018 |
Resumo: | O presente trabalho tem por escopo a análise dos requisitos necessários à elaboração da petição inicial de forma que sejam atendidos os critérios insertos nos artigos 319, 320 e 321 da Lei Federal nº. 13.105, de 16 de março de 2015, e o direito fundamental de acesso à justiça. |
URI: | http://repositorio.unifametro.edu.br/jspui/handle/123456789/33 |
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