A (IM)PRESCINDIBILIDADE DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DA PETIÇÃO INICIAL, À LUZ DA LEI FEDERAL Nº. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015, E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pinheiro, José Augusto de Oliveira	-
dc.date.accessioned	2019-12-05T13:09:28Z	-
dc.date.available	2019-12-05T13:09:28Z	-
dc.date.issued	2018-12-08	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.unifametro.edu.br/jspui/handle/123456789/33	-
dc.description.abstract	O presente trabalho tem por escopo a análise dos requisitos necessários à elaboração da petição inicial de forma que sejam atendidos os critérios insertos nos artigos 319, 320 e 321 da Lei Federal nº. 13.105, de 16 de março de 2015, e o direito fundamental de acesso à justiça.	pt_BR
dc.subject	Petição inicial	pt_BR
dc.subject	Requisitos obrigatórios	pt_BR
dc.subject	(Im)prescindibilidade	pt_BR
dc.subject	Direito constitucional fundamental	pt_BR
dc.subject	Lei federal nº. 13.105	pt_BR
dc.title	A (IM)PRESCINDIBILIDADE DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DA PETIÇÃO INICIAL, À LUZ DA LEI FEDERAL Nº. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015, E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR
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