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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/232
Título: | A (in)constitucionalidade da indeterminação do prazo da medida de segurança |
Autor(es): | Lavor, Isabelle Lucena Carneiro, Raiza Beatriz Paulino |
Palavras-chave: | Inimputabilidade Medidas de segurança Periculosidade Indeterminação Aplicabilidade |
Data do documento: | 23-Jun-2020 |
Citação: | CARNEIRO, Raiza Beatriz Paulino. A (in)constitucionalidade da indeterminação do prazo da medida de segurança. 2020. 24f. Artigo (Graduação em Direito) - Centro Universitário Fametro, Fortaleza, 2020. |
Resumo: | Este trabalho apresenta uma análise sobre uma análise constitucional das medidas de seguranças aplicadas aos inimputáveis, abordando sobre sua definição do que vem a ser um agente inimputável e como eles são tratados no ordenamento jurídico vigente. Trazendo apontamentos da teoria geral do crime e o instituto da culpabilidade, onde será encontrada a possível inimputabilidade do réu. Será tratado a respeito da sentença absolutória imprópria, com sua definição e como se dá a aplicabilidade de sua sanção. As medidas de segurança tem um prazo mínimo de duração, porém a legislação foi omissa com relação ao total de sua duração, tendo um requisito subjetivo para findar a sua duração, qual seja: cessação da periculosidade. A duração da medida de segurança poderá configurar uma pena de caráter perpétuo e além da falta de estrutura para a aplicação das medidas, que por muitas vezes não sendo oferecido o tratamento necessário para o indivíduo, só irá piorar a saúde mental do internado, nos casos de internação, ou dos tratamentos ambulatoriais. |
URI: | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/232 |
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