A (in)constitucionalidade da indeterminação do prazo da medida de segurança

Abstract

Este trabalho apresenta uma análise sobre uma análise constitucional das medidas de seguranças aplicadas aos inimputáveis, abordando sobre sua definição do que vem a ser um agente inimputável e como eles são tratados no ordenamento jurídico vigente. Trazendo apontamentos da teoria geral do crime e o instituto da culpabilidade, onde será encontrada a possível inimputabilidade do réu. Será tratado a respeito da sentença absolutória imprópria, com sua definição e como se dá a aplicabilidade de sua sanção. As medidas de segurança tem um prazo mínimo de duração, porém a legislação foi omissa com relação ao total de sua duração, tendo um requisito subjetivo para findar a sua duração, qual seja: cessação da periculosidade. A duração da medida de segurança poderá configurar uma pena de caráter perpétuo e além da falta de estrutura para a aplicação das medidas, que por muitas vezes não sendo oferecido o tratamento necessário para o indivíduo, só irá piorar a saúde mental do internado, nos casos de internação, ou dos tratamentos ambulatoriais.