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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/232
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Lavor, Isabelle Lucena | - |
dc.contributor.author | Carneiro, Raiza Beatriz Paulino | - |
dc.date.accessioned | 2021-02-03T19:45:29Z | - |
dc.date.available | 2021-02-03T19:45:29Z | - |
dc.date.issued | 2020-06-23 | - |
dc.identifier.citation | CARNEIRO, Raiza Beatriz Paulino. A (in)constitucionalidade da indeterminação do prazo da medida de segurança. 2020. 24f. Artigo (Graduação em Direito) - Centro Universitário Fametro, Fortaleza, 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/232 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho apresenta uma análise sobre uma análise constitucional das medidas de seguranças aplicadas aos inimputáveis, abordando sobre sua definição do que vem a ser um agente inimputável e como eles são tratados no ordenamento jurídico vigente. Trazendo apontamentos da teoria geral do crime e o instituto da culpabilidade, onde será encontrada a possível inimputabilidade do réu. Será tratado a respeito da sentença absolutória imprópria, com sua definição e como se dá a aplicabilidade de sua sanção. As medidas de segurança tem um prazo mínimo de duração, porém a legislação foi omissa com relação ao total de sua duração, tendo um requisito subjetivo para findar a sua duração, qual seja: cessação da periculosidade. A duração da medida de segurança poderá configurar uma pena de caráter perpétuo e além da falta de estrutura para a aplicação das medidas, que por muitas vezes não sendo oferecido o tratamento necessário para o indivíduo, só irá piorar a saúde mental do internado, nos casos de internação, ou dos tratamentos ambulatoriais. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Inimputabilidade | pt_BR |
dc.subject | Medidas de segurança | pt_BR |
dc.subject | Periculosidade | pt_BR |
dc.subject | Indeterminação | pt_BR |
dc.subject | Aplicabilidade | pt_BR |
dc.title | A (in)constitucionalidade da indeterminação do prazo da medida de segurança | pt_BR |
dc.type | Thesis | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito Centro - Artigos |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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