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Title: A (in)constitucionalidade da indeterminação do prazo da medida de segurança
Authors: Lavor, Isabelle Lucena
Carneiro, Raiza Beatriz Paulino
Keywords: Inimputabilidade
Medidas de segurança
Periculosidade
Indeterminação
Aplicabilidade
Issue Date: 23-Jun-2020
Citation: CARNEIRO, Raiza Beatriz Paulino. A (in)constitucionalidade da indeterminação do prazo da medida de segurança. 2020. 24f. Artigo (Graduação em Direito) - Centro Universitário Fametro, Fortaleza, 2020.
Abstract: Este trabalho apresenta uma análise sobre uma análise constitucional das medidas de seguranças aplicadas aos inimputáveis, abordando sobre sua definição do que vem a ser um agente inimputável e como eles são tratados no ordenamento jurídico vigente. Trazendo apontamentos da teoria geral do crime e o instituto da culpabilidade, onde será encontrada a possível inimputabilidade do réu. Será tratado a respeito da sentença absolutória imprópria, com sua definição e como se dá a aplicabilidade de sua sanção. As medidas de segurança tem um prazo mínimo de duração, porém a legislação foi omissa com relação ao total de sua duração, tendo um requisito subjetivo para findar a sua duração, qual seja: cessação da periculosidade. A duração da medida de segurança poderá configurar uma pena de caráter perpétuo e além da falta de estrutura para a aplicação das medidas, que por muitas vezes não sendo oferecido o tratamento necessário para o indivíduo, só irá piorar a saúde mental do internado, nos casos de internação, ou dos tratamentos ambulatoriais.
URI: http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/232
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