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Title: A responsabilidade extrapatrimonial do estado no uso abusivo de algemas
Authors: Portela, Thiago Barreto
Silva, Mozar Regis Oliveira
Keywords: Algemas
Abuso de autoridade
Dignidade
Responsabilidade civil do estado
Issue Date: 22-Jun-2020
Citation: SILVA, Mozar Regis Oliveira. A responsabilidade extrapatrimonial do estado no uso abusivo de algemas. 2020. 20f. Artigo (Graduação em Direito) - Centro Universitário Fametro, Fortaleza, 2020.
Abstract: O uso abusivo de algemas pelas autoridades brasileiras é uma rotina concreta, pois toda vez que uma autoridade vai prender ou conduzir alguém para algum procedimento, observa-se o uso indiscriminado desse instrumento, no caso, as leis das autoridades militares, civis, federais e judiciárias, estabelecem que o uso desse utensilio poderá ser colocado em prática somente se o indivíduo representar risco de periculosidade, ameaçando a segurança dos agentes e sua própria segurança, ou risco de fuga. Nas forças federais a legislação coloca como uso obrigatório para segurança dos agentes e de terceiros. Indagamos, e se o preso não oferece resistência? É ciente que o uso de algemas quando não tem legislação ou motivo que o assegure, é degradante e humilhante, ofendendo a dignidade da pessoa humana, expondo a imagem do preso ao ridículo. Algumas autoridades envolvidas em crimes foram expostas pela imprensa sendo conduzidos algemados, indaga-se também se houve a preocupação com pessoas comuns do povo, que foram também expostas ao ridículo, o tema é bem amplo quando se fala sobre quem deve ser algemado ou não, a verdade fica clara quando se presencia pessoas do povo sendo algemadas e muitas vezes por pura ignorância não se preocupam em preservar sua dignidade. Quando se fala em Estado Democrático de Direito se fala também em direitos de todos, a responsabilidade civil do Estado para preservar a imagem e a dignidade das pessoas tem que ter um sentido amplo, sem distinção de qualquer posição social, então analisamos o uso de algemas como um paradigma a ser resolvido, utilizando os princípios constitucionais e a própria Constituição, que é a lei máxima de todas as leis, e onde estabelece que todos são iguais. Nesse sentido, analisa-se sobre a possibilidade de responsabilização do Estado.
URI: http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/230
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