A responsabilidade extrapatrimonial do estado no uso abusivo de algemas

Abstract

O uso abusivo de algemas pelas autoridades brasileiras é uma rotina concreta, pois toda vez que uma autoridade vai prender ou conduzir alguém para algum procedimento, observa-se o uso indiscriminado desse instrumento, no caso, as leis das autoridades militares, civis, federais e judiciárias, estabelecem que o uso desse utensilio poderá ser colocado em prática somente se o indivíduo representar risco de periculosidade, ameaçando a segurança dos agentes e sua própria segurança, ou risco de fuga. Nas forças federais a legislação coloca como uso obrigatório para segurança dos agentes e de terceiros. Indagamos, e se o preso não oferece resistência? É ciente que o uso de algemas quando não tem legislação ou motivo que o assegure, é degradante e humilhante, ofendendo a dignidade da pessoa humana, expondo a imagem do preso ao ridículo. Algumas autoridades envolvidas em crimes foram expostas pela imprensa sendo conduzidos algemados, indaga-se também se houve a preocupação com pessoas comuns do povo, que foram também expostas ao ridículo, o tema é bem amplo quando se fala sobre quem deve ser algemado ou não, a verdade fica clara quando se presencia pessoas do povo sendo algemadas e muitas vezes por pura ignorância não se preocupam em preservar sua dignidade. Quando se fala em Estado Democrático de Direito se fala também em direitos de todos, a responsabilidade civil do Estado para preservar a imagem e a dignidade das pessoas tem que ter um sentido amplo, sem distinção de qualquer posição social, então analisamos o uso de algemas como um paradigma a ser resolvido, utilizando os princípios constitucionais e a própria Constituição, que é a lei máxima de todas as leis, e onde estabelece que todos são iguais. Nesse sentido, analisa-se sobre a possibilidade de responsabilização do Estado.