A responsabilidade civil do estado em relação à segurança pública e por balas perdidas

Abstract

Os danos provocados a terceiros por ocasião atuação Estatal, tal como os decorrentes de bala perdida, acarreta o dever reparatório do ente estatal mediante a aplicação do instituto da responsabilização civil do Estado. Inobstante a recorrente aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado às situações ora apontadas, o tema ainda é controverso. Sendo assim, o objetivo geral da presente pesquisa consiste na analise a responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos provocados por bala perdida a partir do posicionamento dos tribunais pátrios, tendo como objetivos específicos I. Compreender a evolução histórica da responsabilização civil do Estado; II. Identificar a responsabilização do Estado por danos de bala perdida no ordenamento jurídico brasileiro e III. Analisar o enfrentamento dessa questão a partir das decisões judiciais do tribunal de justiça do Ceará. No tocante ao caminho metodológico percorrido, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental sendo aplicada análise qualitativa de dados que contou como instrumentos de pesquisa o levantamento de artigos científicos, trabalhos de monografia disponibilizados em bibliotecas virtuais, lei, jurisprudência e doutrina. Conclui-se que a Responsabilidade Civil do Estado tem efetividade em casos de balas perdidas e essa efetividade importa em determinar o reequilíbrio que o dano causa na vida de quem foi prejudicado e restabelecendo a igualdade entre Estado e população quanto a responsabilização civil.