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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/227
Título: | Art. 305 do código de trânsito brasileiro e a (in)compatibilidade com a axiologia constitucional |
Autor(es): | Fernandes, Joao Marcelo Negreiros Farias, Marcos de Oliveira |
Palavras-chave: | Crime de trânsito Inconstitucionalidade Direitos fundamentais Controle de constitucionalidade |
Data do documento: | 25-Jun-2020 |
Citação: | FARIAS, Marcos de Oliveira. Art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro e a (in)compatibilidade com a axiologia constitucional. 2020. 28f. Artigo (Graduação em Direito) - Centro Universitário Fametro, Fortaleza, 2020. |
Resumo: | O Art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro positiva como crime a conduta de o condutor que se envolve em um acidente, mas acaba por se evadir do local para que não seja responsabilizado. Inexiste uma pacificidade entre as doutrinas e jurisprudências (ocasionando uma insegurança jurídica), entendendo pela obrigatoriedade de o condutor / motorista envolvido em acidente em produzir provas contra si, contrariando diversos princípios que serão demonstrados no decorrer do artigo, a título de exemplo, o princípio do nemo tenetur se detegere, ampla defesa e outros. Por não existir uma pacificidade ao tema, acaba por provocar uma instabilidade no ordenamento jurídico Brasileiro. Saudoso positivar também nesta obra, os meios de controle de constitucionalidade, a título de exemplo, o controle difuso bem como o coletivo. |
URI: | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/227 |
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