Art. 305 do código de trânsito brasileiro e a (in)compatibilidade com a axiologia constitucional

Abstract

O Art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro positiva como crime a conduta de o condutor que se envolve em um acidente, mas acaba por se evadir do local para que não seja responsabilizado. Inexiste uma pacificidade entre as doutrinas e jurisprudências (ocasionando uma insegurança jurídica), entendendo pela obrigatoriedade de o condutor / motorista envolvido em acidente em produzir provas contra si, contrariando diversos princípios que serão demonstrados no decorrer do artigo, a título de exemplo, o princípio do nemo tenetur se detegere, ampla defesa e outros. Por não existir uma pacificidade ao tema, acaba por provocar uma instabilidade no ordenamento jurídico Brasileiro. Saudoso positivar também nesta obra, os meios de controle de constitucionalidade, a título de exemplo, o controle difuso bem como o coletivo.