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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/225
Título: | A análise da (in)eficácia da prisão civil do devedor de alimentos |
Autor(es): | Felizola, Milena Britto Alencar, Lucas Lopes |
Palavras-chave: | Alimentos Débito alimentar Execução de alimentos Prisão civil Eficácia da prisão alimentar |
Data do documento: | 23-Jun-2020 |
Citação: | ALENCAR, Lucas Lopes. A análise da (in)eficácia da prisão civil do devedor de alimentos. 2020. 24f. Artigo (Graduação em Direito) - Centro Universitário Fametro, Fortaleza, 2020. |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo discutir a prisão civil do devedor de alimentos, a fim de analisar se este mecanismo é eficaz no que diz respeito à satisfação do crédito alimentar. Para tanto, é apresentada a conceitualização dos alimentos, as suas mais relevantes características, a relevância do adimplemento da obrigação alimentar para assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana, apontando-se, ainda, os sujeitos da relação jurídica alimentar. Além disso, são aclarados os aspectos processuais relativos à execução de alimentos com pedido de prisão civil do devedor inadimplente, acrescendo-se, ainda, sucinta apreciação acerca os impactos provenientes da atual pandemia de COVID-19. Com relação à metodologia, a pesquisa é do tipo bibliográfica, utilizando-se os fundamentos na literatura jurídica, como jurisprudências, doutrinas, revistas jurídicas, trabalhos monográficos, artigos, sites jurídicos, entre outros. O trabalho, portanto, se mostra relevante ao apresentar diferentes aspectos envolvendo a prisão civil do devedor inadimplente de pensão alimentícia, tema de notória importância e impacto na prática hodierna. |
URI: | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/225 |
Aparece nas coleções: | Direito Centro - Artigos |
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