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Título: Terceirização no âmbito da administração pública e a eficácia do controle externo do estado do Ceará
Autor(es): Coutinho, Alisson Costa
Luna Neto, Eaden Macedo
Palavras-chave: Administração pública
Terceirização
Tribunal de contas
Controle externo
Data do documento: 15-Jun-2020
Citação: LUNA NETO, Eaden Macêdo. Terceirização no âmbito da administração pública e a eficácia do controle externo do estado do Ceará. 2020. 28f. Artigo (Graduação em Direito) - Centro Universitário Fametro, Fortaleza, 2020.
Resumo: No presente estudo, tem-se como tema a Terceirização no Âmbito da Administração Pública e a Eficácia do Controle Externo do Estado do Ceará. Este trabalho tem como objetivo geral investigar as ferramentas constitucionais que regularizam o uso da Terceirização por parte do Estado, apresentando como objetivos específicos discorrer sobre o significado da expressão “Administração Pública”, analisando seus princípios basilares; discutir a respeito da constitucionalidade da Lei da Terceirização e explicar o significado da expressão “Controle Externo”, enfatizando o trabalho do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A metodologia utilizada é a pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, focando no caráter subjetivo do objeto analisado, uma vez que o tema tem como proposta investigar as controvérsias do uso da técnica da Terceirização por parte da Administração Pública. Conclui-se que não somente os servidores públicos devem obediência aos princípios da Administração, mas também particulares que atuem através de regime jurídico-administrativo; que a jurisprudência tem tomado decisões em favor da constitucionalidade da nova Lei de Terceirização e que os Tribunais de Contas são órgãos imprescindíveis para a Administração Pública atuar nos devidos limites legais impostos pela Constituição Federal.
URI: http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/212
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