Terceirização no âmbito da administração pública e a eficácia do controle externo do estado do Ceará

Abstract

No presente estudo, tem-se como tema a Terceirização no Âmbito da Administração Pública e a Eficácia do Controle Externo do Estado do Ceará. Este trabalho tem como objetivo geral investigar as ferramentas constitucionais que regularizam o uso da Terceirização por parte do Estado, apresentando como objetivos específicos discorrer sobre o significado da expressão “Administração Pública”, analisando seus princípios basilares; discutir a respeito da constitucionalidade da Lei da Terceirização e explicar o significado da expressão “Controle Externo”, enfatizando o trabalho do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A metodologia utilizada é a pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, focando no caráter subjetivo do objeto analisado, uma vez que o tema tem como proposta investigar as controvérsias do uso da técnica da Terceirização por parte da Administração Pública. Conclui-se que não somente os servidores públicos devem obediência aos princípios da Administração, mas também particulares que atuem através de regime jurídico-administrativo; que a jurisprudência tem tomado decisões em favor da constitucionalidade da nova Lei de Terceirização e que os Tribunais de Contas são órgãos imprescindíveis para a Administração Pública atuar nos devidos limites legais impostos pela Constituição Federal.