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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/2107
Título: | Pensão alimentícia para animal de estimação em caso de disputa de divórcio |
Autor(es): | Souza, Rogerio da Silva e Gomes, Virginia da Rocha Abreu |
Palavras-chave: | Animais Domésticos Guarda Responsável Maus tratos Políticas Públicas |
Data do documento: | 28-Nov-2022 |
Citação: | GOMES, Virgínia da Rocha Abreu. Pensão alimentícia para animal de estimação em caso de disputa de divórcio. 2022. 22f. Artigo (Graduação em Direito). - Centro Universitario Unifametro, Fortaleza, 2022. |
Resumo: | A questão dos maus-tratos e dos maus-tratos contra animais domésticos, em especial cães e gatos, tem sido bastante recorrente na sociedade e na mídia em geral, o que fez surgir movimentos, campanhas e até ações judiciais neste sentido. O abandono desses animais causa superpopulação nas ruas, trazendo inúmeros transtornos e, dentre eles, ameaças à saúde pública. Inúmeras são as organizações não governamentais voltadas a fim de proteger esses animais, assim como muitos países já adotaram leis protetivas. O artigo 15 da Carta da Terra criada na RIO+5 (19a Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas) dispõe que todas as criaturas devem ser tratadas decentemente e protegidas da crueldade, sofrimento e matança desnecessária. No Brasil, os animais domésticos são tutelados pela Constituição Federal de 1988 e os maus tratos configuram crime ambiental. Tratando das leis de proteção inerentes a estes seres em nosso ordenamento jurídico, e comparando com demais países desenvolvidos onde as normas são mais eficazes no tratamento da dignidade animal. Faz-se considerações sobre a eficácia das punições que traz tal legislação no Brasil, e o quanto são insignificantes para impedir casos reincidentes. |
URI: | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/2107 |
Aparece nas coleções: | Direito Centro - Artigos |
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