Pensão alimentícia para animal de estimação em caso de disputa de divórcio

Abstract

A questão dos maus-tratos e dos maus-tratos contra animais domésticos, em especial cães e gatos, tem sido bastante recorrente na sociedade e na mídia em geral, o que fez surgir movimentos, campanhas e até ações judiciais neste sentido. O abandono desses animais causa superpopulação nas ruas, trazendo inúmeros transtornos e, dentre eles, ameaças à saúde pública. Inúmeras são as organizações não governamentais voltadas a fim de proteger esses animais, assim como muitos países já adotaram leis protetivas. O artigo 15 da Carta da Terra criada na RIO+5 (19a Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas) dispõe que todas as criaturas devem ser tratadas decentemente e protegidas da crueldade, sofrimento e matança desnecessária. No Brasil, os animais domésticos são tutelados pela Constituição Federal de 1988 e os maus tratos configuram crime ambiental. Tratando das leis de proteção inerentes a estes seres em nosso ordenamento jurídico, e comparando com demais países desenvolvidos onde as normas são mais eficazes no tratamento da dignidade animal. Faz-se considerações sobre a eficácia das punições que traz tal legislação no Brasil, e o quanto são insignificantes para impedir casos reincidentes.