APLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL 13.105 DE 2015 (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar empiricamente a atual aplicabilidade da audiência prévia de mediação e conciliação prevista na lei federal 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) no âmbito das Fazendas Públicas no Poder Judiciário no Estado do Ceará, o qual consiste em um mecanismo que visa à solução de conflitos de forma mais célere, barata e onde diminuiriam o número de processos que hoje tramitam no poder judiciário, sendo um eficiente método de resolução. Esse conceito ganhou força no Brasil com a Lei Federal 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil que trouxe diversas inovações quanto à opção pela utilização de meios alternativos para solução de conflitos. Diante disso, observou-se a inaplicabilidade prática dos referidos institutos na esfera da Fazenda Pública, pretendendo, este trabalho, buscar esclarecer e discutir as controvérsias, possibilitando, assim, a implementação da resolução prévia de conflitos por meio das referidas audiências no âmbito da Fazenda Pública em todo território brasileiro. Conclui-se finalmente, que a aplicação da audiência prévia de mediação e conciliação no âmbito das Fazendas Públicas pode perfeitamente ser adotada no Brasil para otimizar a resolução dos conflitos, chegando, em alguns casos, a diminuir os danos à Administração Pública.