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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/21
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Moreira, Alexandre Cavalcante | - |
dc.contributor.author | Parahyba, Rafael de Paula Cavalcante | - |
dc.date.accessioned | 2019-12-05T11:42:58Z | - |
dc.date.available | 2019-12-05T11:42:58Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unifametro.edu.br/jspui/handle/123456789/21 | - |
dc.description.abstract | Este artigo tem como objetivo analisar empiricamente a atual aplicabilidade da audiência prévia de mediação e conciliação prevista na lei federal 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) no âmbito das Fazendas Públicas no Poder Judiciário no Estado do Ceará, o qual consiste em um mecanismo que visa à solução de conflitos de forma mais célere, barata e onde diminuiriam o número de processos que hoje tramitam no poder judiciário, sendo um eficiente método de resolução. Esse conceito ganhou força no Brasil com a Lei Federal 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil que trouxe diversas inovações quanto à opção pela utilização de meios alternativos para solução de conflitos. Diante disso, observou-se a inaplicabilidade prática dos referidos institutos na esfera da Fazenda Pública, pretendendo, este trabalho, buscar esclarecer e discutir as controvérsias, possibilitando, assim, a implementação da resolução prévia de conflitos por meio das referidas audiências no âmbito da Fazenda Pública em todo território brasileiro. Conclui-se finalmente, que a aplicação da audiência prévia de mediação e conciliação no âmbito das Fazendas Públicas pode perfeitamente ser adotada no Brasil para otimizar a resolução dos conflitos, chegando, em alguns casos, a diminuir os danos à Administração Pública. | pt_BR |
dc.subject | Audiência Prévia | pt_BR |
dc.subject | Lei Federal 13.105/2015 | pt_BR |
dc.subject | Fazenda Pública | pt_BR |
dc.subject | Mediação e Conciliação na resolução de Conflitos | pt_BR |
dc.title | APLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL 13.105 DE 2015 (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
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ALEXANDRE CAVALCANTE MOREIRA - RAFAEL DE PAULA CAVALCANTE PARAHYBA.pdf | 228,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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