O direito do trabalho das pessoas com deficiência e a implementação no serviço público

Abstract

A marginalização histórica sofrida pelas pessoas com deficiência, refletiram em transformações sociais e normativas. Destaca-se neste contexto que a luta do aludido grupo culminou em uma proteção especial dos direitos humanos deste seguimento. Motivado na discriminação, ainda presente na contemporaneidade, a presente pesquisa tem o escopo de evidenciar os desafios do trabalho das pessoas com deficiência no referido setor. Na busca de descobertas científicas, está se encontra fundamentada em pesquisas bibliográficas e documentais, ao destacar os reflexos oportunizados pelos paradigmas no direito do trabalho de tal grupo e em identificar aspectos normativos no trabalho de pessoas com deficiência no aludido campo. Fazendo uso de métodos dedutivos, delimitou-se a abrangência deste estudo com forma de abordagem qualitativa, ao analisar as barreiras presentes no setor público, que vêm impedindo a fruição do direito ao trabalho das pessoas com deficiência. Constataram-se tutelas inerentes ao objeto estudado, as quais estão dispostas na Constituição Federal, em tratados internacionais e outras normas infraconstitucionais. Identificou-se ainda que o paradigma de direitos humanos, que fundamenta o arcabouço normativo brasileiro, ainda não está sendo efetivado, pois consta regulamentos e outras omissões normativas, as quais não estão em consonância com a nova modulação. Tais aspectos corroboram para a discriminação no trabalho público e no distanciamento dos direitos humanos do grupo supracitado. Infere-se, que tais direitos são de suma importância para a efetivação da isonomia e da dignidade humana, mas se faz necessário ajustes legislativos e rever jurisprudências que interferem em decisões, as quais não efetivam direitos fundamentais e se afastam de princípios democráticos. Considera-se ainda, necessárias intervenções estatais para implementar o paradigma de direitos humanos previsto na convenção dos direitos das pessoas com deficiência e somadas a estas não poderia deixar de se fazer sensibilizações para que a sociedade respeite e saiba valorizar as diferenças.