Os crimes virtuais e os limites da liberdade de opinião e expressão

Abstract

A presente pesquisa propõe abordar alguns aspectos históricos e conceituais sobre os crimes virtuais, além de uma explanação das leis brasileiras atuais que tratam sobre o assunto, um estudo mais aprofundado do exercício do direito à liberdade de expressão e os limites ao exercício desse direito na internet, bem como crimes e ataques à honra e à imagem de um indivíduo através desse meio de comunicação global. Os objetivos específicos são definir crimes cibernéticos, definir o marco civil, leis que orientem os legisladores a respeito da qualificação de crimes realizados na internet e que foquem na prevenção de tais crimes em suas fontes. Essa legislação toda serve para criar um ambiente mais saudável e seguro no ambiente virtual, opiniões nos meios virtuais, imputando conduta criminosa a alguém, e ao denegrir a dignidade do sujeito com xingamentos, o indivíduo comete o crime contra a honra, não podendo justificar- se pela liberdade de expressão para se esquivar de suas responsabilidades. Os Crimes virtuais estão em constante evolução e trata-se de uma novidade para a legislação brasileira. Sabe-se que existem limites a serem respeitados nas publicações dos usuários na internet, porém, há um debate acerca de quem pode definir tais critérios. Por fim, será apresentado uma abordagem sobre crimes cometidos na Internet e os limites da liberdade de expressão como um direito não absoluto passível de indenização às vítimas desses crimes cometidos nas redes sociais.