Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/1711
Título: | Análise sobre a inconstitucionalidade do crédito de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS |
Autor(es): | Melo, Carlos Francisco Lopes Lessa, Mirza Maria Pontes |
Palavras-chave: | inconstitucionalidade exclusão do ICMS base de cálculo de PIS e COFINS indébito tributário |
Data do documento: | 6-Dez-2023 |
Citação: | LESSA, Mirza Maria Pontes. Análise sobre a inconstitucionalidade do crédito de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. 2023. 28f. Artigo (Graduação em Direito). - Centro Universitário Unifametro, Fortaleza, 2023. |
Resumo: | O artigo aborda os efeitos do julgamento do tema 69 no Supremo Tribunal Federal (STF) – RE 574706 –, de repercussão geral, visto que a cobrança fiscal das diferenças de PIS e COFINS configura notória inconstitucionalidade, pois está em choque com a legislação pátria e a citada decisão judicial, à medida que o ato fiscal tem desconsiderado a exclusão do ICMS “destacado em nota fiscal” da base de cálculo de PIS e COFINS. O presente estudo demonstra as razões dessa inconstitucionalidade e a consequente nulidade da cobrança, explana a diferença entre ICMS “destacado em nota fiscal” e ICMS pago e o parâmetro correto que o Fisco deve utilizar e, por fim, disserta acerca da trajetória judicial do tema e o ponto atual em que se encontra. Nesse contexto, a relevância do presente objeto de pesquisa encontra-se em argumentar tecnicamente em prol do contribuinte, a fim de evitar o excesso de exação e garantir seu indébito tributário, para se resguardar a segurança jurídica das relações fiscais e o respeito à coisa julgada. |
URI: | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/1711 |
Aparece nas coleções: | Direito Centro - Artigos |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
MIRZA MARIA PONTES LESSA TCC.pdf | 534,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.