Análise sobre a inconstitucionalidade do crédito de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

Abstract

O artigo aborda os efeitos do julgamento do tema 69 no Supremo Tribunal Federal (STF) – RE 574706 –, de repercussão geral, visto que a cobrança fiscal das diferenças de PIS e COFINS configura notória inconstitucionalidade, pois está em choque com a legislação pátria e a citada decisão judicial, à medida que o ato fiscal tem desconsiderado a exclusão do ICMS “destacado em nota fiscal” da base de cálculo de PIS e COFINS. O presente estudo demonstra as razões dessa inconstitucionalidade e a consequente nulidade da cobrança, explana a diferença entre ICMS “destacado em nota fiscal” e ICMS pago e o parâmetro correto que o Fisco deve utilizar e, por fim, disserta acerca da trajetória judicial do tema e o ponto atual em que se encontra. Nesse contexto, a relevância do presente objeto de pesquisa encontra-se em argumentar tecnicamente em prol do contribuinte, a fim de evitar o excesso de exação e garantir seu indébito tributário, para se resguardar a segurança jurídica das relações fiscais e o respeito à coisa julgada.