A inconstitucionalidade da obrigatoriedade da confissão para celebração do acordo de não persecução penal

Abstract

Inicialmente regulamentado pela Resolução no 181/2017, do Conselho Nacional de Justiça e consolidado no Código Processo Penal pela Lei no 13.964/2019 (Pacote Anticrime). O presente trabalho tem como propósito, elucidar a lacuna existente no Acordo de Não Persecução Penal. Para que possa ser beneficiado de tal acordo na fase pré-processual, é exigido alguns requisitos para sua formalização que confere ao Ministério Público a prerrogativa de analisar a viabilidade e interesse da proposta. Suscitado o questionamento frente alguns princípios constitucionais, em destaque, o princípio da não autoincriminação: produção de provas contra si mesmo, da presunção da inocência: necessário a confissão, da efetividade, da economia processual. O objetivo é realizar apontamentos com base no direito comparado no tocante a institutos penais já existentes no país e, ainda, confrontar os princípios que envolvem tal instituto, o que por sua vez, proporcionará a conclusão da inconstitucionalidade do instituto.