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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/1597
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Lopes, Ismael Alves | pt_BR |
dc.contributor.author | Cavalcante, Sarah Andressa Araújo Sousa | - |
dc.contributor.author | Silva, Magila Mardem Pereira da | - |
dc.date.accessioned | 2024-03-20T20:02:05Z | - |
dc.date.available | 2024-03-20T20:02:05Z | - |
dc.date.issued | 2023-06-27 | - |
dc.identifier.citation | CAVALCANTE, Sarah Andressa Araújo Sousa; SILVA, Magila Mardem Pereira da. A inconstitucionalidade da obrigatoriedade da confissão para celebração do acordo de não persecução penal. 2023. 35f. Artigo (Graduação em Direito). - Centro Universitário Unifametro, Maracanaú, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/1597 | - |
dc.description.abstract | Inicialmente regulamentado pela Resolução no 181/2017, do Conselho Nacional de Justiça e consolidado no Código Processo Penal pela Lei no 13.964/2019 (Pacote Anticrime). O presente trabalho tem como propósito, elucidar a lacuna existente no Acordo de Não Persecução Penal. Para que possa ser beneficiado de tal acordo na fase pré-processual, é exigido alguns requisitos para sua formalização que confere ao Ministério Público a prerrogativa de analisar a viabilidade e interesse da proposta. Suscitado o questionamento frente alguns princípios constitucionais, em destaque, o princípio da não autoincriminação: produção de provas contra si mesmo, da presunção da inocência: necessário a confissão, da efetividade, da economia processual. O objetivo é realizar apontamentos com base no direito comparado no tocante a institutos penais já existentes no país e, ainda, confrontar os princípios que envolvem tal instituto, o que por sua vez, proporcionará a conclusão da inconstitucionalidade do instituto. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Acordo Não Persecução Penal | pt_BR |
dc.subject | Autoincriminação | pt_BR |
dc.subject | Confissão | pt_BR |
dc.subject | Presunção da Inocência | pt_BR |
dc.title | A inconstitucionalidade da obrigatoriedade da confissão para celebração do acordo de não persecução penal | pt_BR |
dc.type | Thesis | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito Maracanaú - Artigos |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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