Análise da lei geral de proteção de dados à luz das eleições brasileiras

Abstract

Os direitos políticos são resguardados pela Constituição Federal no Capítulo Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Inicialmente, observa-se o rito procedimental do período pré-candidatura, no qual os candidatos obrigatoriamente devem formalizar os pedidos de registro de candidatura. Após isso, a propaganda eleitoral e a campanha em combate à desinformação, que atrapalha e confunde os eleitores. O exercício do sufrágio deve ser de forma justa e livre, nada deve interferir na escolha dos candidatos que mereçam o voto das pessoas, principalmente nos casos de reeleição. Inclui-se neste aspecto, as informações e dados divulgados em período eleitoral, em especial nas eleições do ano de 2022 no Brasil, sob o aspecto das eleições ocorridas em 2016 nos Estados Unidos. Depois examina-se a influência da Lei Geral de Proteção de Dados, desde antes de sua criação e como passou a proteger, além de sancionar, resguardando aqueles que a seguem e utilizam, também na seara eleitoral. Também, seus impactos em um viés prático, no contexto eleitoral, mostram a tentativa de facilitar a comunicação entre candidato e eleitor.