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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/1423
Título: | A (in)constitucionalidade do inquérito 4.781/DF pelo STF e os contornos polêmicos envolvendo a sua tramitação |
Autor(es): | Negreiros, Joao Marcelo Fernandes Oliveira, Larissa da Silva Rodrigues, Ana Clara Braz |
Palavras-chave: | Sistema acusatório Inquérito policial Processo penal Princípios constitucionais |
Data do documento: | 9-Jun-2023 |
Citação: | OLIVEIRA, Larissa da Silva; RODRIGUES, Ana Clara Braz A (in)constitucionalidade do inquérito 4.781/DF pelo STF e os contornos polêmicos envolvendo a sua tramitação. 2023. 22f. Artigo (Graduação em Direito). Centro Universitário Unifametro, Fortaleza, 2023. |
Resumo: | O presente artigo tem por objetivo examinar a inconstitucionalidade da instauração de inquéritos de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, sendo sobrepesado à luz de princípios constitucionais e processuais penais. Primeiramente, averiguar se há previsão legal para tanto e por consequência, quem tem competência para a instauração. Já em caso de previsão legal, verificou-se a compatibilidade dessa atuação do STF com o sistema acusatório e os limites para o ativismo judicial, frente ao princípio da inércia da jurisdição. Posteriormente, a fim de exemplificar e tornar mais claro os pontos abordados, foi feita a análise do caso do inquérito das Fake News (inquérito 4.781/DF), assim como pontuada as incompatibilidades com a Constituição Federal e os princípios processuais penais, sendo verificada sua inconstitucionalidade. |
URI: | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/1423 |
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