A (in)constitucionalidade do inquérito 4.781/DF pelo STF e os contornos polêmicos envolvendo a sua tramitação

Abstract

O presente artigo tem por objetivo examinar a inconstitucionalidade da instauração de inquéritos de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, sendo sobrepesado à luz de princípios constitucionais e processuais penais. Primeiramente, averiguar se há previsão legal para tanto e por consequência, quem tem competência para a instauração. Já em caso de previsão legal, verificou-se a compatibilidade dessa atuação do STF com o sistema acusatório e os limites para o ativismo judicial, frente ao princípio da inércia da jurisdição. Posteriormente, a fim de exemplificar e tornar mais claro os pontos abordados, foi feita a análise do caso do inquérito das Fake News (inquérito 4.781/DF), assim como pontuada as incompatibilidades com a Constituição Federal e os princípios processuais penais, sendo verificada sua inconstitucionalidade.