A tipificação penal da conduta de violência institucional, na lei de abuso de autoridade, como forma de combate à vitimização secundária

Abstract

A tipificação penal da violência institucional surge como uma ferramenta eficaz capaz de combater abusos por parte de seus agentes, porém, esse instituto é uma novidade jurídica no ordenamento pátrio, anterior a isso, de forma velada, era comum tais ações dentro das instituições do Estado. Porém, tal conduta típica passou por vários momentos para chegar onde se encontra hoje. Pode-se dizer que a evolução constitucional brasileira, saindo de um regime ditatorial e assumindo um regime democrático, contribui para que normas mais humanitárias se instalassem no Brasil, sendo discutida pelo legislador e inseridas no ordenamento jurídico, sempre obedecendo o princípio da dignidade da pessoa humana. O gêneses supracitado é considerado a essência da Constituição Federal de 1988, onde, qualquer norma recepcionada antes de sua promulgação deveria se adequar a esse princípio ou sair do mundo normativo, e toda norma posterior a ela seguir seus preceitos e não tratar o indivíduo de forma desumana, garantindo a este todos os direitos a ele inerente. Quanto a metodologia a presente pesquisa utilizou abordagem qualitativa e método dedutivo, como também possui cunho bibliográfico.