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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/1280
Título: | A legítima defesa como causa de exclusão de ilicitude na atuação policial |
Autor(es): | Teofilo, Carlos Teixeira Matos, Matheus Xavier de Sousa |
Palavras-chave: | Atividade Policial Ilicitude Legítima defesa |
Data do documento: | 18-Jun-2021 |
Citação: | MATOS, Matheus Xavier de Sousa. A legítima defesa como causa de exclusão de ilicitude na atuação policial. 2021. 25f. Artigo (Graduação em Direito). - Centro Universitário Unifametro, Fortaleza, 2021. |
Resumo: | Para que se consiga viver em sociedade, desde os primórdios os homens criaram normas para regular as condutas individuais e coletivas, visando o bem comum. É nesse cenário que surgem as regras jurídicas, dentre elas as normas penais, que visam evitar a autotutela e o constante conflito social, e imputa àqueles que atentam contra a paz social a aplicação de pena, na medida da gravidade do ilícito cometido. No entanto, existem situações que, apesar da conduta ser recriminada, não há ilicitude – excludentes de ilicitude penal. Dentre as excludentes de ilicitude existe a legítima defesa (art. 25 do Código Penal), que será caracterizada desde que esteja presente no caso os requisitos estabelecidos em Lei. Em razão da periculosidade constante na atividade policial e do aumento da criminalidade e organizações criminosas, com represarias contra as forças policiais, entendeu-se por bem examinar a aplicação do instituto da legítima defesa na atividade policial, analisando a legítima defesa de forma ampla e, posteriormente, aplicando-a a atividade policial. |
URI: | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/1280 |
Aparece nas coleções: | Direito Centro - Artigos |
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