A legítima defesa como causa de exclusão de ilicitude na atuação policial

Abstract

Para que se consiga viver em sociedade, desde os primórdios os homens criaram normas para regular as condutas individuais e coletivas, visando o bem comum. É nesse cenário que surgem as regras jurídicas, dentre elas as normas penais, que visam evitar a autotutela e o constante conflito social, e imputa àqueles que atentam contra a paz social a aplicação de pena, na medida da gravidade do ilícito cometido. No entanto, existem situações que, apesar da conduta ser recriminada, não há ilicitude – excludentes de ilicitude penal. Dentre as excludentes de ilicitude existe a legítima defesa (art. 25 do Código Penal), que será caracterizada desde que esteja presente no caso os requisitos estabelecidos em Lei. Em razão da periculosidade constante na atividade policial e do aumento da criminalidade e organizações criminosas, com represarias contra as forças policiais, entendeu-se por bem examinar a aplicação do instituto da legítima defesa na atividade policial, analisando a legítima defesa de forma ampla e, posteriormente, aplicando-a a atividade policial.